Questão
ID 831568Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade:
de Inconstitucionalidade: