Questão 831565

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se
afirmar que:

Alternativa A: os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade,
dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
Alternativa B: Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
Alternativa C: Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
Alternativa D: Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
Alternativa E: O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo
não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.