Questão 831564

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

Alternativa A: é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativa B: não está previsto na Constituição Federal.
Alternativa C: é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.
Alternativa D: é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos
códigos processuais.
Alternativa E: é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto
nos processos administrativos.