Questão 831563

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831563

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

Alternativa A: pode ser limitada por lei.
Alternativa B: encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta
via antes de se acessar o Poder Judiciário.
Alternativa C: fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96,
porque veda o acesso ao judiciário.
Alternativa D: fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia
cuja legalidade será discutida.
Alternativa E: encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via
administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

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