Questão 831562

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

Alternativa A: na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do
Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em
obediência ao princípio da representação popular.
Alternativa B: para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Alternativa C: por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que,
como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do
decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Alternativa D: para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
de projetos de habitação popular.
Alternativa E: po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de
especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências
dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.