Questão 831561

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831561

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Não é possível aos Estados:

Alternativa A: legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
Alternativa B: legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante
autorização específica de lei complementar federal.
Alternativa C: legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
Alternativa D: legislar sobre transporte intermunicipal.
Alternativa E: legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as
matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.