Questão 831558

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 831558

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal
entende que:

Alternativa A: nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições
Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição
Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições
Estaduais.
Alternativa B: não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao
princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua
interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
Alternativa C: é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites
previstos na Constituição Federal.
Alternativa D: não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional
federal.
Alternativa E: a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição
Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio
federativo.