Questão 831556 de Direito Constitucional - FCC 2001

Questão

ID 831556

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2001 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12,
inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador
ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.
Alternativa B: Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a
nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República
Federativa do Brasil.
Alternativa C: Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a
nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição
brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Alternativa D: A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos
casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são
exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;
Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças
Armadas Ministro de Estado da Defesa.
Alternativa E: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade
em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato,
salvos os casos previstos na Constituição brasileira.