Questão 8315

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 8315

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.
Alternativa B:
A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.
Alternativa C:
Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
Alternativa D:
A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.
Alternativa E:
Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.

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