Questão 831493

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 831493

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto afirmar que

Alternativa A:
foi criada no início de 2012 para inibir as fraudes em concursos públicos para órgãos federais.
Alternativa B:
foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e valerá para as eleições de 2012.
Alternativa C:
tem validade para disputas eleitorais em macro-instâncias, ou seja, apenas em nível estadual ou federal.
Alternativa D:
acaba com a inelegibilidade de oito anos imposta para políticos cassados por fraudes ou corrupção.
Alternativa E:
fere os dispositivos legais da constituição de 1988 no que se refere aos trâmites das eleições municipais.

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