Questão
ID 831478Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Sobre a Previdência Social brasileira, considere:
I. A aquisição dos direitos previdenciários está condicionada a que o segurado exerça atividade remunerada e contribua para o sistema previdenciário.
II. A Lei Orgânica da Previdência Social instituída em 1960, mantém-se inalterada, até a atualidade.
III. A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, o qual sofreu modificações, via emendas constitucionais.
IV. O princípio de solidariedade norteia o atual regime previdenciário.
Está correto o que se afirma APENAS em