Questão 831424

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 831424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,

Alternativa A:
Rubens responde até o limite do valor da herança deixada por Jorge.
Alternativa B:
com a morte, a responsabilidade de Jorge cessou e seus bens serão transmitidos a Rubens, que nada terá que indenizar.
Alternativa C:
Rubens deverá indenizar no lugar de Jorge além do limite do valor da herança.
Alternativa D:
Rubens responderá penalmente pelo crime cometido por Jorge.
Alternativa E:
Rubens não responde pelos atos de Jorge, que mesmo falecido é passível apensas de sanção administrativa, e, assim, não está obrigado a indenizar.

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