Questão
ID 831416Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até