Questão 831284 de Direito Administrativo - FCC 2012

Questão

ID 831284

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Lei de acesso a informações públicas, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, determina que

Alternativa A:
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento dos interessados, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativa B:
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderão os interessados interpor recursos contra a decisão no prazo máximo de 180 dias a contar do despacho.
Alternativa C:
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Alternativa D:
informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão liberadas apenas após decisão judicial.
Alternativa E:
para permitir que as informações cheguem a todos os cidadãos, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo vedado o uso da internet para esse fim.