Questão 831240 de Direito Administrativo - FCC 2012

Questão

ID 831240

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A:
Ambas as assertivas encontram-se incorretas, pois em ambas as situações a atividade administrativa é vinculada.
Alternativa B:
A primeira assertiva está correta, vez que se trata de aplicação do poder discricionário; já a segunda assertiva está incorreta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é vinculada.
Alternativa C:
Ambas assertivas encontram-se corretas, pois em ambas as situações, a atividade administrativa é discricionária.
Alternativa D:
A primeira assertiva está incorreta, pois trata da atividade administrativa vinculada; já a segunda assertiva está correta, pois no procedimento para a verificação da infração, a atividade administrativa é discricionária.
Alternativa E:
Embora a segunda assertiva esteja incorreta, a primeira assertiva sequer pode ser avaliada, pois não é possível uma lei prever diversas penalidades para uma mesma infração.

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Questão 831240

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