Questão 831221

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 831221

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu o princípio da responsabilidade na gestão fiscal de estados e municípios, mas, também procurou proteger as políticas sociais ao

Alternativa A:
isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Alternativa B:
descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado.
Alternativa C:
interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social.
Alternativa D:
excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Alternativa E:
considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.

Estatísticas Cadernos

Questão 831221

Continue estudando na plataforma