Questão 831167

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 831167

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
Alternativa B:
Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Alternativa C:
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativa D:
É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
Alternativa E:
Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.