Questão 831157

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 831157

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.661/1988 — Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

Alternativa A:
Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
Alternativa B:
A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
Alternativa C:
Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
Alternativa D:
As praias são bens de uso especial do povo.
Alternativa E:
De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.