Questão 831154

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 831154

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
Alternativa B:
Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
Alternativa C:
Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude
Alternativa D:
O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
Alternativa E:
O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

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