Questão 831151

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 831151

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa B:
O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
Alternativa C:
O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
Alternativa D:
A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
Alternativa E:
A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.