Questão 831146

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 831146

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
Alternativa B:
É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
Alternativa C:
É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
Alternativa D:
O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
Alternativa E:
A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

Estatísticas Cadernos

Questão 831146

Continue estudando na plataforma