Questão 831145

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 831145

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
Alternativa B:
O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
Alternativa C:
A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
Alternativa D:
A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
Alternativa E:
O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

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