Questão 831144

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 831144

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

Alternativa A:
a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
Alternativa B:
a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
Alternativa C:
o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
Alternativa D:
o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
Alternativa E:
a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

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