Questão 831140

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 831140

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimação Ativa e Passiva

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.
Alternativa B:
Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Alternativa C:
A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.
Alternativa D:
É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.
Alternativa E:
O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.