Questão 831139

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 831139

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
Alternativa B:
É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
Alternativa C:
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
Alternativa D:
Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
Alternativa E:
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.