Questão 831138

Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.