Questão 831121

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 831121

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

Alternativa A:
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos
Alternativa B:
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
Alternativa C:
O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
Alternativa D:
O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
Alternativa E:
O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.