Questão 831088 de Direito Constitucional - FESMP RN 2005

Questão

ID 831088

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2005 Banca: FESMP RN - Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

A respeito da Organização dos Poderes da República
Federativa do Brasil, não é correto afirmar:

Alternativa A: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, dispor sobre fixação do
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Alternativa B: É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos
políticos, partidos políticos e direito eleitoral
Alternativa C: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros do
Ministério Público e de advogados de notório saber
jurídico e de reputação ilibada
Alternativa D: Os Estados poderão criar a justiça de paz, composta
de juízes togados, ou togados e leigos, estes últimos
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato
de quatro anos e competência para, na forma da lei,
celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de habilitação e
exercer atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislação
Alternativa E: Aplicam-se aos membros do Ministério Público
Especial junto aos Tribunais de Contas os mesmos
direitos, vedações e forma de investidura do Ministério
Público