Questão 830997

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 830997

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.

Alternativa A:
O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
Alternativa B:
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
Alternativa C:
O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
Alternativa D:
O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
Alternativa E:
O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.