Questão 830977

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 830977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional

Alternativa A:
praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
Alternativa B:
praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
Alternativa C:
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
Alternativa D:
não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
Alternativa E:
praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.

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