Questão 830970

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 830970

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
Alternativa B:
A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
Alternativa C:
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
Alternativa D:
A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
Alternativa E:
A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.