Questão 830968

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 830968

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.
Alternativa B:
No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.
Alternativa C:
Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.
Alternativa D:
Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.
Alternativa E:
Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.