Questão 830796 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 830796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.
Alternativa B:
O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.
Alternativa C:
Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.
Alternativa D:
O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.
Alternativa E:
Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.

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Questão 830796

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