Questão 830794 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 830794

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos. Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é permitida a recondução do Procurador-Geral da República para mais um mandato.
Alternativa B:
O Presidente da República não poderá destituir o Procurador-Geral da República, pois tal iniciativa só é cabível ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
Alternativa D:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria simples e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
Alternativa E:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

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Questão 830794

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