Questão
ID 830777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que