Questão 830687 de Direito Civil - MPBA 2018

Questão

ID 830687

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Assinale alternativa correta.

Branca de Neve, mulher, viúva, 75 anos, perdera seu marido num acidente de veículo há apenas um mês, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca X, alegando que seu marido lhe deixou uma pensão no valor de 01(um) salário mínimo mensal e que o falecido contraíra empréstimos bancários com o banco Y, cujo gerente afirmou que, para receber a pensão, teria de assinar um termo comprometendo-se a pagar a prestações relativas ao empréstimo consignado. Na qualidade de Promotor (a) de Justiça orientaria Branca de Neve, afirmando:

Alternativa A:
Que tem obrigação de pagar as parcelas do empréstimo em virtude do contrato firmado por seu marido.
Alternativa B:
Que não tem obrigação de pagar as parcelas porque essa modalidade de obrigação não é transmissível.
Alternativa C:
Que o documento assinado não a obriga a pagar porque se trata de negócio jurídico nulo e não produzirá nenhum efeito.
Alternativa D:
Que o documento assinado não a obriga ao pagamento por se tratar de negócio jurídico firmado por pessoa idosa, podendo requerer reparação de danos.
Alternativa E:
Que o negocio jurídico é anulável e ela decidirá sobre sua arguição e requerimento perdas e danos.

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