Questão 830679

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 830679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
Alternativa C:
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Alternativa E:
Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.