Questão 830636

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 830636

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

Alternativa A:
A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.
Alternativa B:
O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.
Alternativa D:
O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.
Alternativa E:
Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.