Questão 830629

Direito Civil · 2015

Questão

ID 830629

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Alternativa A:
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa B:
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
Alternativa C:
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Alternativa D:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Alternativa E:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.