Questão 830628

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 830628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.
Alternativa B:
A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.
Alternativa C:
Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.
Alternativa D:
Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.
Alternativa E:
A prescrição é irrelevante ante o interesse público.

Estatísticas Cadernos

Questão 830628

Continue estudando na plataforma