Questão
ID 830623Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si: