Questão 830619

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 830619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos vinculados não são passíveis de revogação.
Alternativa B:
A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.
Alternativa C:
Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D:
Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.
Alternativa E:
Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.