Questão 830616

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 830616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do ente da Administração Pública Direta que as instituiu.
Alternativa B:
As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C:
No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.
Alternativa D:
Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Alternativa E:
No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.