Questão 830615

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 830615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.
Alternativa B:
Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.
Alternativa C:
O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.
Alternativa D:
A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.
Alternativa E:
A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.