Questão 830598 de Pedagogia - MPBA 2018

Questão

ID 830598

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Das Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominante em matéria de políticas públicas da
educação, é correto afirmar que

Alternativa A: o Município detém discricionariedade para deliberar sobre a implementação ou não de políticas
públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte
e pelo legislador que elaborou as normas de integração. A oportunidade e a conveniência, bem
como a alegação de separação dos poderes, representam fatores de impedimento da intervenção
judicial em tais hipóteses.
Alternativa B: de acordo com a jurisprudência pátria, é vedado, por violação do princípio da separação dos
poderes e da discricionariedade administrativa, a exigência voltada ao poder público de proceder a
“reformas” ou “implementação de infraestrutura” necessária às instituições de ensino, a fim de
garantir-se a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo apenas
exigível a oferta e disponibilidade de vagas em unidades escolares.
Alternativa C: o Ministério Público é parte legítima para buscar pretensão jurisdicional em matéria de educação
infantil, mas cumprirá ao Parquet comprovar a existência efetiva dos recursos indispensáveis à
satisfação dos direitos a prestações, assim como a ineficiente aplicação dos mesmos.
Alternativa D: a disponibilização de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima da residência da criança ou adolescente é medida recomendável a ser buscada pelo poder
público. No entanto, a matéria se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que poderá
avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sendo vedada a exigibilidade judicial dela,
desde que garantido o direito ao ensino.
Alternativa E: em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, o ônus da prova na
alegação da reserva do possível, quer fática, quer orçamentária, cumprirá ao poder público, que
deverá comprovar a falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações,
assim como da eficiente aplicação dos mesmos.

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