Questão 830593 de Legislação Federal - MPBA 2018

Questão

ID 830593

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. [...]” (BRASIL, 2010, p.1)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é incorreto afirmar que

Alternativa A: discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em
raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida
pública ou privada.
Alternativa B: desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens,
serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou
origem nacional ou étnica.
Alternativa C: desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Alternativa D: população negra é o conjunto de pessoas que assim sejam reconhecidas em procedimento
administrativo estatal próprio, que contará com a participação de entidades afrodescendentes.
Alternativa E: políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de
suas atribuições institucionais.

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Questão 830593

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