Questão 830570 de Direito Constitucional - MPBA 2018

Questão

ID 830570

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas
alterações, é correto afirmar que

Alternativa A: os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio
ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e
serviços.
Alternativa B: o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e
formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios
fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
Alternativa C: é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no
valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
Alternativa D: a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte,
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
Alternativa E: a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida
será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.