Questão 830569

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 830569

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é
correto afirmar que

Alternativa A: é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular
a taxa de juros.
Alternativa B: as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
Alternativa C: à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da
administração pública federal para as despesas de capital.
Alternativa D: se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela,
mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa E: a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.