Questão 830567 de Direito Administrativo - MPBA 2018

Questão

ID 830567

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tredestinação Lícita

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A: pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado
ao expropriado o direito à retrocessão.
Alternativa B: o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao
bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
Alternativa C: permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
Alternativa D: se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o
Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o
destino para o qual se desapropriou o bem.
Alternativa E: a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se
em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

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Questão 830567

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