Questão 830566

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 830566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Hipóteses de Interrupção

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

Alternativa A: é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das
instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver
comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.
Alternativa B: mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica,
quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.
Alternativa C: a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre
se dará por meio de notificação por correspondência individual.
Alternativa D: o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do
inadimplemento do usuário.
Alternativa E: é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o
aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras
de rádio.

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